REsp 2114929 - DECISAO

REsp 2114929 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, permitindo a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Execução Nos Próprios Autos, Reforma De Decisão
Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Revogada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Modulação De Efeitos Execução Nos Próprios Autos Reforma De Decisão

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, permitindo a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na reafirmação da tese repetitiva e na legislação aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Determina-se a restituição (repetição) dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.