REsp 2138611 - DECISAO

REsp 2138611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e na redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 (alterada pela Lei nº 13.846/2019), concluiu ser possível determinar a devolução dos valores percebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, em observância à reversibilidade da tutela e à vedação do enriquecimento sem causa, e, assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Devolução De Valores, Enriquecimento Ilícito, Tema 692/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Tutela Provisória Revogada Devolução De Valores Enriquecimento Ilícito Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição/devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial precária (tutela antecipada/provisória) posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e na redação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 (alterada pela Lei nº 13.846/2019), concluiu ser possível determinar a devolução dos valores percebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, em observância à reversibilidade da tutela e à vedação do enriquecimento sem causa, e, assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.