REsp 2137882 - DECISAO

REsp 2137882 - DECISAO

Por maioria, reconheceu-se a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 692 e decisões posteriores) e no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, aplicando-se a execução nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Revogada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de determinação expressa na decisão acerca da devolução dos valores
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva e da natureza alimentar na irrepetibilidade dos valores

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 692 e decisões posteriores) e no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, aplicando-se a execução nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.