REsp 2149122 - DECISAO

REsp 2149122 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a aplicação da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, no sentido de que os valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, independentemente de determinação expressa nos autos da ação previdenciária, sendo a obrigação de devolver consequência objetiva da revogação da tutela; exceções decorrentes de mudança jurisprudencial exigem modulação dos efeitos pelo tribunal competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória, Temas Repetitivos, Revisão De Entendimento Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Revogada Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Temas Repetitivos Revisão De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Necessidade ou não de determinação nos autos da ação previdenciária para efetivar a devolução

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a aplicação da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, no sentido de que os valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, independentemente de determinação expressa nos autos da ação previdenciária, sendo a obrigação de devolver consequência objetiva da revogação da tutela; exceções decorrentes de mudança jurisprudencial exigem modulação dos efeitos pelo tribunal competente.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se