REsp 2068217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada quando o processo de conhecimento transita em julgado sem discussão sobre devolução
2. 2 aplicação da orientação do Tema 692/STJ ao caso concreto
3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, na impossibilidade de devolução de valores quando o processo transita em julgado sem discussão sobre a devolução em razão da boa-fé objetiva do beneficiário, fundamento que o recorrente não impugnou, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.