REsp 2149115 - DECISAO

REsp 2149115 - DECISAO

Por divergir da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet. 12.482/DF, que impõe ao autor a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, o recurso do INSS foi provido, determinando-se a repetição dos valores nos próprios autos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Desconto De Até 30% Sobre Benefício
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Revogada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Tema 692/stj Modulação De Efeitos Desconto De Até 30% Sobre Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 aplicabilidade e reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (com a Lei 13.846/2019)
  3. 3 possibilidade de repetição dos valores nos próprios autos mediante desconto que não exceda 30% do benefício

Ratio Decidendi

Por divergir da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet. 12.482/DF, que impõe ao autor a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, o recurso do INSS foi provido, determinando-se a repetição dos valores nos próprios autos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a repetição (devolução) dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos, por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago