REsp 2229442 - DECISAO

REsp 2229442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, que assentou-se no princípio da proteção da confiança, boa-fé do segurado e caráter alimentar do benefício; tal omissão encontra óbice na Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Devolução De Quantias, Remessa Necessária Vs Apelação Fazendária, Atualização Monetária E Juros De Mora, Princípio Da Proteção Da Confiança, Boa Fé, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Revogada Devolução De Quantias Remessa Necessária Vs Apelação Fazendária Atualização Monetária E Juros De Mora Princípio Da Proteção Da Confiança +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária quando há apelação fazendária
  2. 2 devolução de parcelas pagas por tutela provisória posteriormente revogada
  3. 3 aplicabilidade temporal do entendimento do REsp 1.401.560/MT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, que assentou-se no princípio da proteção da confiança, boa-fé do segurado e caráter alimentar do benefício; tal omissão encontra óbice na Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.