REsp 2229442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 246/248): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). REMSSA NÃO CONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE TUTLA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. 1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial,. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. 2. Restituição de parcelas de benefício pago a segurado por conta de tutela provisória posteriormente revogada ou modificada. 2.1. Como sabido, a jurisprudência referente à devolução de benefícios previdenciários pagos a segurados de boa-fé - com base em tutelas antecipatórias ulteriormente revogadas - só alcançou uniformização no âmbito dos Tribunais em 13 de outubro de 2015, com a publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da decisão prolatada no seio do REsp nº 1.401.560/MT (sob o rito dos recursos repetitivos). Antes, porém, a maioria dos julgamentos proferidos tanto pelas instâncias judiciais ordinárias como pelas extraordinárias era em direção diametralmente oposta à tese definitivamente sufragada no âmbito do mencionado recurso representativo. 2.2. Logo, na perspectiva da tutela da confiança do jurisdicionado nos atos judiciais, entende-se que a devolução compulsória de quantias alimentícias alcançadas a segurado que, de boa-fé, comportou-se com respaldo em decisão judicial proferida de maneira regular e com apoio em jurisprudência então dominante nos órgãos jurisdicionais pátrios põe em risco, ao fim e ao cabo, a previsibilidade e a segurança por que se devem pautar as elações jurídicas processuais. Com efeito, distanciar-se do justo e do razoável surpreender uma parte com a devolução de valores que não só lhe foram pagos com fulcro em ato judicial plenamente válido, mas também à vista de uma jurisprudência que, além de lhe ser majoritariamente favorável à época da prolação da decisão, fora tomada, por certo, como um parâmetro verdadeiramente orientador de sua conduta processual. Necessidade de ser repensada a aplicabilidade irrestrita da posição jurisprudencial assentada no REsp nº 1.401.560/MT a situações fáticas que se consumaram antes da data de julgamento do citado recurso. Sentença confirmada no aspecto. 3. Consectários legais. 3.1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (indexada pela Taxa Referencial), revela-se inconstitucional por impor desproporcional limitação ao direito de propriedade, tendo em vista que não se qualifica como medida apta a capturar a variação de preços da economia. Assentou a Suprema Corte, ainda, que a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, sendo impositivo, portanto, o reconhecimento de sua inaplicabilidade tanto na etapa executiva como na fase de conhecimento do processo. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se á incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 1.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). 3.2. Diante disso, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Os juros de mora, por seu turno, incidem da citação e á taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a contar de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Consectários legais readequados às diretrizes jurisprudenciais da Câmara. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em seu especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, do CPC; 876, 884 e 885, do CC; e 3º, da LINDB. Sustenta, em síntese, a necessidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nestes termos, afirma que o Código de Processo Civil prevê a devolução das quantias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada, mesmo nos casos de verba alimentar ou na hipótese de constatação de boa-fé por parte do autor, conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constante nos seguintes precedentes: REsp 1.3843.418/SC, REsp 1.401.560/MT e AREsp 626.017/RS. Contrarrazões não apresentadas. É O RELAT ÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta conhecimento. O Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do entendimento firmado no REsp 1.401.560/MT em razão da boa-fé do segurado, do caráter alimentar do benefício previdenciário e do princípio da proteção da confiança, pois a tutela antecipada foi concedida em período em que a jurisprudência deste Superior Tribunal era no sentido de não devolução dos valores percebidos, caso revogada a referida tutela (fls. 261/265). No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "princípio da proteção da confiança" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial . Publique-se. EMENTA