REsp 2241609 - DECISAO

REsp 2241609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por consistir em alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o reexame pela Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Universidade Federal do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento / Alegações Genéricas Sobre Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Restituição De Valores Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Revogada Restituição De Valores Ao Erário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Universidade Federal do Mato Grosso

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento / Alegações Genéricas Sobre Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos em virtude de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por consistir em alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o reexame pela Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.