REsp 2119296 - DECISAO

REsp 2119296 - DECISAO

Havendo revogação da tutela antecipada, impõe-se a devolução dos valores percebidos pelo beneficiário, sendo possível determinar a restituição nos próprios autos à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, bem como dos dispositivos do CPC que autorizam...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória/tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Repetitivo (tema 692/stj), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória/tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Repetitivo (tema 692/stj) Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução nos próprios autos para cobrança da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de determinação expressa no título judicial para a devolução dos valores
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo revogação da tutela antecipada, impõe-se a devolução dos valores percebidos pelo beneficiário, sendo possível determinar a restituição nos próprios autos à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, bem como dos dispositivos do CPC que autorizam liquidação ou execução da obrigação ex lege quando possível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.