AREsp 2150476 - DECISAO

AREsp 2150476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a tutela de urgência e o reexame das conclusões do tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de, via de regra, não...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impossibilidade De Reexame De Tutela De Urgência Em Recurso Especial (súmula 735/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Tutela Provisória/urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Impossibilidade De Reexame De Tutela De Urgência Em Recurso Especial (súmula 735/stf)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença dos requisitos para manutenção/concessão da tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a tutela de urgência e o reexame das conclusões do tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de, via de regra, não ser cabível reexaminar decisões que defiram ou indefiram tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.