AREsp 2817015 - DECISAO

AREsp 2817015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a insurgência contra ato normativo secundário (Resolução da ANS) não se equipara à lei federal para fins de Recurso Especial; (ii) a decisão que deferiu tutela provisória é de natureza precária e sua revisão não enseja Recurso Especial (Súmula...

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Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória/urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegada violação do art. 300 do CPC
  2. 2 Possibilidade de insurgência por alegada violação de dispositivo de lei federal e de ato normativo da ANS (Lei 9.656/1998 e Resolução 557/2022)
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a insurgência contra ato normativo secundário (Resolução da ANS) não se equipara à lei federal para fins de Recurso Especial; (ii) a decisão que deferiu tutela provisória é de natureza precária e sua revisão não enseja Recurso Especial (Súmula 735/STF); (iii) o provimento reclamado exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico idôneo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.