AREsp 2871218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA ROTTA LTDA., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 92): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II - ALEGAÇÃO DE PERIGO DA DEMORA DE MANEIRA GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. O PERIGO DA DEMORA PARA O ACOLHIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA HÁ DE SER ALGO PRESENTE, EM CONCRETO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. III - RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 100/110), a parte recorrente aponta violação do art. 151, V, do CTN, e dos arts. 300, 933, e 489, II e § 1º, IV, do CPC. Alega: "O Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de liminar (Art. 151, V), que pode ser deferida quando presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, Art. 300), ainda que para tanto tenha que apreciar fato superveniente ao momento em que interposto o recurso, por ser desconhecido na interposição (CPC, art. 933)" (e-STJ fl. 104). Nesse contexto, sustenta: "trata-se de caso em que está presente o requisito da probabilidade do direito, inclusive com paradigma recentíssimo em que se reconheceu o abuso da exação municipal e, ainda, há evidencia de que não há risco algum de prejuízo ao Município de Maringá-PR, que tem o valor total do crédito garantido por bem imóvel de valor superior ao crédito, apto a saldar a integralidade da dívida, se improcedente a demanda" (e-STJ fls. 105/106). Com relação ao dissídio jurisprudencial, diz que o julgado diverge do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 2044782-24.2024.8.26.0000. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender não configurado vício de integração e incidente o óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 229/231), o que ensejou a interposição deste agravo em recurso especial (e-STJ fls. 238/246). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória. Transcrevo os fundamentos do aresto objeto de recurso especial (e-STJ fl. 93): O recurso é tempestivo e foi preparado, porém, não merece prosperar porque para o deferimento da tutela pretendida não basta a demonstração da fumaça do bom direito, é imprescindível também a comprovação de um perigo de demora específico. No caso, a agravante só alega um perigo de demora genérico, ou seja, "o crédito poderá ser exigido". O perigo da demora, como dito, tem que ser algo presente, em concreto, não basta alegar sua possibilidade. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014). Com efeito, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, se a decisão interlocutória puder ser revista pela instância a quo, no mesmo processo em que proferida, dela não caberá recurso extraordinário nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. Nesse sentido: RE n. 432.462 AgR/SE, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 13/4/2011; ARE n. 926.394 AgR/GO, rel. Ministro EDSONFACHIN, Segunda Turma, 2/5/2017. Realmente, o juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica nestes autos. No caso, verifica-se que a recorrente pretende convencer este juízo do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a qual exige apreciação de questões factuais presentes nos autos, impondo-se, assim, a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA