REsp 2208674 - DECISAO

REsp 2208674 - DECISAO

Por haver acrdo paradigma, determinou-se a devoluo ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se que o recurso especial somente dever prosseguir aps o cumprimento do procedimento previsto; a recorribilidade desta deciso limitada demonstrao de distinguishing nos termos do art. 1.037, 9 e 10, inciso IV, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinada Devolu
Outcome
Devoluo do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observncia dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provis
Direito Processual Civil Direito Previdenci Tutela Provis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinada Devolu

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolu
  2. 2 Possibilidade de desconto de at 30% em valores de benefcios previdencirios quando revogada a tutela antecipada
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6 da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por haver acrdo paradigma, determinou-se a devoluo ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se que o recurso especial somente dever prosseguir aps o cumprimento do procedimento previsto; a recorribilidade desta deciso limitada demonstrao de distinguishing nos termos do art. 1.037, 9 e 10, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Devoluo do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observncia dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devoluo ao Tribunal de origem e a baixa nest a Corte
  • Intimem-se