REsp 2153815 - DECISAO

REsp 2153815 - DECISAO

Ante a pendência de embargos de declaração na PET 12.482/DF que suscitaram omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem, ficando os autos devolvidos e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, na forma dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Temas Repetitivos, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Temas Repetitivos Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 a dupla conformidade entre sentença e acórdão em face de mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Ante a pendência de embargos de declaração na PET 12.482/DF que suscitaram omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem, ficando os autos devolvidos e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, na forma dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015