AREsp 2437697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Tutela Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento diante de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.