Pet 17005 - DECISAO

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Indeferi liminarmente o pedido de antecipação de tutela recursal porque não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, e não se verificou hipótese excepcional de teratologia que autorizasse a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: LUIZELTON BORGES DA SILVA; Réu: Hayron de Morais Dantas; Apelante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Antecipação De Tutela Recursal (efeito Suspensivo) Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de antecipação da tutela recursal
Legal Topics
Tutela Recursal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Mellius, Teratologia
Processual Penal Processo Civil Tutela Recursal Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Dosimetria Da Pena Reformatio in Mellius +1 more

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Parties

LUIZELTON BORGES DA SILVA

Recorrente

Hayron de Morais Dantas

Réu

Ministério Público Federal

Apelante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Antecipação De Tutela Recursal (efeito Suspensivo) Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 existência de omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o pedido de antecipação de tutela recursal porque não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, e não se verificou hipótese excepcional de teratologia que autorizasse a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de antecipação da tutela recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de antecipação da tutela recursal.
  • Publique-se.