AREsp 2989070 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais sem omissão, e porque o exame do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, bem como por força da orientação de que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Recursal, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Tutela De Evidência (art. 311 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Vedação, Em Regra, De Recurso Especial Contra Decisões Liminares (súmula 735/stf)
Processual Civil Tutela Recursal Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Tutela De Evidência (art. 311 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Vedação, Em Regra, De Recurso Especial Contra Decisões Liminares (súmula 735/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 análise do preenchimento dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 eventual cabimento de tutela de evidência (art. 311 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais sem omissão, e porque o exame do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, bem como por força da orientação de que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial