Rcl 40059 - DECISAO

Rcl 40059 - DECISAO

Concedeu‑se a tutela recursal provisória porque, em juízo perfunctório, verificou‑se probabilidade do direito diante da ausência de previsão legal que autorize o relator a julgar monocraticamente a procedência de reclamação constitucional (o que importaria usurpação da competência da Primeira Seção e violação da colegialidade) e perigo de dano pela determinação de prosseguimento da execução, podendo gerar atos processuais desnecessários enquanto pendente definição sobre a exigibilidade da GAT (AR 6.436/DF e AR 6.434/DF). Por isso atribuiu‑se efeito suspensivo ao agravo interno, sobrestou‑se o julgamento da reclamação e suspendeu‑se o processo de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência
Outcome
Concedida tutela recursal provisória de urgência com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno e determinação de sobrestamento da reclamação e suspensão do processo de origem; prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Recursal, Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Competência Da Primeira Seção, Princípio Da Colegialidade, Gratificação Da Atividade De Trabalho (gat), Sobrestamento, Suspensão Do Processo, Execução
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Recursal Agravo Interno Reclamação Constitucional Competência Da Primeira Seção Princípio Da Colegialidade Gratificação Da Atividade De Trabalho (gat) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático da reclamação constitucional pelo relator
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade e usurpação da competência da Primeira Seção
  3. 3 Natureza jurídica e exigibilidade da Gratificação da Atividade de Trabalho (GAT)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a tutela recursal provisória porque, em juízo perfunctório, verificou‑se probabilidade do direito diante da ausência de previsão legal que autorize o relator a julgar monocraticamente a procedência de reclamação constitucional (o que importaria usurpação da competência da Primeira Seção e violação da colegialidade) e perigo de dano pela determinação de prosseguimento da execução, podendo gerar atos processuais desnecessários enquanto pendente definição sobre a exigibilidade da GAT (AR 6.436/DF e AR 6.434/DF). Por isso atribuiu‑se efeito suspensivo ao agravo interno, sobrestou‑se o julgamento da reclamação e suspendeu‑se o processo de origem.

Court Disposition

Concedida tutela recursal provisória de urgência com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno e determinação de sobrestamento da reclamação e suspensão do processo de origem; prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao agravo interno
  • Sobrestado o julgamento da reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF