AREsp 1852525 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e que as questões fáticas pertinentes foram apreciadas, sendo inviável o reexame dessas premissas por este Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Recursal, Antecipação De Tutela, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Mero Cálculo
Processo Civil Tutela Recursal Antecipação De Tutela Cumprimento De Sentença Liquidação Por Mero Cálculo

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela recursal (antecipação) para retirar efeito concedido à impugnação ao cumprimento de sentença garantido por seguro-garantia
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e que as questões fáticas pertinentes foram apreciadas, sendo inviável o reexame dessas premissas por este Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.