AREsp 2437697 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I - Tr ata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela recursal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE DÁ MEDIANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E CASO NÃO COMPROVADOS OU AUSENTE O RISCO DE DANO IMINENTE ANTE A DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INVIABILIZA O DEFERIMENTO, CONFORME PREVÊ O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: No entender da r. decisão agravada, inexistiu violação aos artigos489, §1ºe 1.022, II do CPC, por entender que não haveria violação a esses dispositivos quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. No entanto, diferentemente do entendimento da r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido incorreu em evidente omissão. O vício de omissão se deve ao fato de que, instado a se manifestar sobre a matéria central em discussão (aplicação do Tema nº 1.062), o Egrégio Tribunal a quo restou silente sobre o tema, razão pela qual incorreu em nulidade de pleno direito, devendo ser anulado, na forma dos artigos 489, § 1º e 1.022 do CPC. .. Até porque, os artigos 10, 927, inciso III, e1.040, inciso III do CPC, preveem a possibilidade de os Magistrados analisarem matéria de ofício, bem como aplicarem, de forma vinculante, os precedentes proferidos pelo STF em sede de repercussão geral. Ora, por certo, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte em torno de um fundamento quando já encontrou razões suficientes para afastar esse mesmo fundamento. Todavia, tal raciocínio não se confunde com a obrigatoriedade de que as decisões judiciais enfrentem todos os fundamentos que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão do julgador. Trata-se de literal imposição legal constante do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a fundamentação do recurso especial na violação aos dispositivos que dizem respeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais (artigo 489, §1ºdo CPC)e ao cabimento dos embargos de declaração(artigo 1.022doCPC)constitui obrigatoriedade conferida pela jurisprudência do STJ à parte recorrente que pretende, nas hipóteses de vícios de julgamento que prejudicam ou inviabilizam o conhecimento da matéria em sede especial, submeter as questões de mérito da causa à apreciação da Corte Superior. A esse respeito, confira-se: .. Essa é a orientação jurisprudencial consolidada no E. STJ que se mostra aplicável ao caso concreto, diversamente do racional genérico invocado pela r. decisão agravada, que faz referência à desnecessidade de apreciação de todas as alegações sobre o mesmo fundamento, e não, por óbvio, de fundamentos autônomos e passíveis, em tese, de modificar a conclusão do julgador. Todos estes pontos são argumentos autônomos e relevantes, capazes de modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, e foram levados ao Tribunal de Origem em sede de Embargos Declaratórios, que, ainda assim, manteve-se silente, em claro desrespeito e violação aos artigos489, §1ºe 1022 do CPC. Não se sustenta, portanto, a conclusão da r. decisão agravada de que o v. acórdão recorrido não estaria desprovido de fundamentação. Falta ao julgado o enfrentamento de aspectos autônomos e suficientes para a modificação do resultado, o que se torna obrigatório a partir do cenário acima exposto. .. Apenas este delineamento fático -incontroverso no v. acórdão recorrido -é suficiente para direcionar à conclusão jurídica de que a correção dos valores objeto dos autos de infração referentes à presente lide pela Taxa Selic nos meses em que o UFP/RO for superior, é imprescindível, uma vez que esse índice já foi reconhecido como INCONSTITUCIONAL por precedente de repercussão geral do E. STF. Em suma, a controvérsia objeto do recurso especial, quanto à questão de fundo, é estritamente jurídica e se relaciona à adequada subsunção do quadro fático fixado pelo Tribunal de origem aos parâmetros da legislação federal. Trata-se, portanto, de matéria plenamente passível de conhecimento em sede especial. Portanto, não há que se cogitar da incidência da Súmula 7/STJ. .. Até porque, a própria Súmula 211 do E. STJ expressa "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ora, Excelência, nesse caso, nos moldes da Súmula 211 do STJ, a matéria não foi indicada expressamente pelos embargos de declaração da Agravante, mas sim apreciada de modo ficto pelo Tribunal de origem. Diante disso, resta claro que a matéria foi devidamente prequestionada pelo v. acórdão perante a Corte local, em oposição ao entendimento da r. decisão agravada, tornando evidente o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria objeto do Recurso Especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I - Tr ata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela recursal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.