TutAntAnt 443 - DECISAO

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O pedido é incabível porque o recurso ordinário não havia completado a tramitação de admissibilidade na origem; nos termos dos arts. 1.029, §5º e 1.027, §2º do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo depende da publicação da decisão de admissão, devendo, portanto, ser indeferido e o pedido não conhecido, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Sagado/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Tutela Recursal Antecedente / Recurso Ordinário Em Processamento Na Origem (não Admitido/admissibilidade Pendente)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Recursal Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Tutela Recursal Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Câmara Municipal de Sagado/SE

Requerente

Procedural Posture

Tutela Recursal Antecedente / Recurso Ordinário Em Processamento Na Origem (não Admitido/admissibilidade Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário perante o STJ antes da publicação da decisão de admissão na origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.029, §5º e 1.027, §2º do CPC ao pedido de efeito suspensivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido é incabível porque o recurso ordinário não havia completado a tramitação de admissibilidade na origem; nos termos dos arts. 1.029, §5º e 1.027, §2º do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo depende da publicação da decisão de admissão, devendo, portanto, ser indeferido e o pedido não conhecido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.