AREsp 1791910 - DECISAO

AREsp 1791910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (considerando o pedido como tutela redibitória e aplicando os arts. 500 e 501 do CC, com decadência anual) que não foi impugnado especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada; houve, ainda, majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: MARCOS VINICIUS FERNANDES (MARCOS VINICIUS); Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (tutela Redibitória) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Redibitória, Decadência, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Civil Processual Civil Tutela Redibitória Decadência Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES (MARCOS VINICIUS)

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização (tutela Redibitória) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil versus aplicação analógica dos arts. 500 e 501 do Código Civil (decadência anual)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Prejuízo ao exame da divergência jurisprudencial diante da existência de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (considerando o pedido como tutela redibitória e aplicando os arts. 500 e 501 do CC, com decadência anual) que não foi impugnado especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada; houve, ainda, majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MRV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, §3º do NCPC.