REsp 1928354 - DECISAO

REsp 1928354 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo por entender que o agravo impugna de forma suficiente as razões de inadmissibilidade e, diante da relevância do objeto e para viabilizar o debate qualificado da causa, determinou a conversão do feito em recurso especial e sua autuação, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Tutelas Provisórias, Litispendência, Continência, Conexão, Medidas Liminares, Multas Diárias, Ações Civis Públicas, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tutelas Provisórias Litispendência Continência Conexão Medidas Liminares +5 more

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 existência de litispendência, continência ou conexão entre ações civis públicas

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo por entender que o agravo impugna de forma suficiente as razões de inadmissibilidade e, diante da relevância do objeto e para viabilizar o debate qualificado da causa, determinou a conversão do feito em recurso especial e sua autuação, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial.