AREsp 1792510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou julgamento ultra petita quando a decisão se sustenta na interpretação lógico-sistemática da petição inicial; além disso, a aceitação da tese de ultra petita demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ultra Petita, Omissão, Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Regulamentação Da Entrega (lei Estadual 13.747/2009)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ultra Petita Omissão Congruência Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento ultra petita
  3. 3 alegada omissão quanto à restituição de valores aos consumidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou julgamento ultra petita quando a decisão se sustenta na interpretação lógico-sistemática da petição inicial; além disso, a aceitação da tese de ultra petita demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.