AREsp 1681760 - DECISAO

AREsp 1681760 - DECISAO

Verificou-se que não houve julgamento ultra petita, pois o magistrado fundamentou a condenação no laudo pericial superveniente (fato modificativo) e a interpretação dos pedidos implícitos é admitida nos termos dos arts. 493 e 322 do CPC/2015; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF. Contudo, não se comprovou caráter protelatório do agravo interno na origem, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Deferido provimento parcial ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantida a inadmissibilidade do recurso especial conforme fundamentação preexistente.
Legal Topics
Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Agravo, Interpretação De Pedidos Implícitos, Prova Pericial / Quantificação De Indenização (dpvat)
Processo Civil Direito Do Seguro Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Agravo Interpretação De Pedidos Implícitos Prova Pericial / Quantificação De Indenização (dpvat)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento ultra petita em razão de condenação superior ao pedido inicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices de Súmula
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve julgamento ultra petita, pois o magistrado fundamentou a condenação no laudo pericial superveniente (fato modificativo) e a interpretação dos pedidos implícitos é admitida nos termos dos arts. 493 e 322 do CPC/2015; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF. Contudo, não se comprovou caráter protelatório do agravo interno na origem, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantida a inadmissibilidade do recurso especial conforme fundamentação preexistente.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.