AREsp 2437104 - DECISAO

AREsp 2437104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão rescisória buscava mero reexame da matéria (sucedâneo recursal) e não demonstrou afronta literal à norma indicada (ultra petita/art. 492 CPC), em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 7 e 83; foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados em 10% os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ultra Petita, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Ultra Petita Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para reexame de matéria
  2. 2 condenação ultra petita e art. 492 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão rescisória buscava mero reexame da matéria (sucedâneo recursal) e não demonstrou afronta literal à norma indicada (ultra petita/art. 492 CPC), em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 7 e 83; foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados em 10% os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.