AREsp 2686950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a orientação de que a multa contratual não poderia ser computada por configurar julgamento ultra petita, ante a ausência de pedido expresso e de discriminação da multa na memória de débito apresentada com a petição inicial; eventuais alegações de que o pedido estaria contido no conjunto da postulação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA; Agravado: DJ Comércio de Móveis e Portas Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pedido Expresso, Memória De Débito, Multas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ultra Petita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Pedido Expresso Memória De Débito +2 more

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Parties

ANTÔNIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA

Agravante

DJ Comércio de Móveis e Portas Ltda.-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido expresso de aplicação da multa contratual na petição inicial
  2. 2 possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a orientação de que a multa contratual não poderia ser computada por configurar julgamento ultra petita, ante a ausência de pedido expresso e de discriminação da multa na memória de débito apresentada com a petição inicial; eventuais alegações de que o pedido estaria contido no conjunto da postulação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.