AREsp 2804850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu que a medida de bloqueio de matrículas e a fixação de multa cotidiana estavam compatíveis com o pedido liminar formulado pelo Ministério Público, não havendo extrapolação da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrentes / Agravantes: ANTONIO FRANCISCO DINIZ e OUTROS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/triagem)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ultra Petita, Nulidade Da Sentença, Tutela Provisória De Urgência, Bloqueio De Matrículas, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Ultra Petita Nulidade Da Sentença Tutela Provisória De Urgência Bloqueio De Matrículas +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DINIZ e OUTROS

Recorrentes / Agravantes

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/triagem)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença e o acórdão extrapolaram a prestação jurisdicional em relação ao pedido inicial (artigos 490 e 492 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelo fundamento do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu que a medida de bloqueio de matrículas e a fixação de multa cotidiana estavam compatíveis com o pedido liminar formulado pelo Ministério Público, não havendo extrapolação da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.