EAREsp 1780788 - DECISAO

EAREsp 1780788 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente e da inadequação dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, bem como por distinção de graus de cognição entre os precedentes apontados.

Parties
Embargante: EUGENIA DE SOUZA ARAUJO; Embargado: Segunda Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Ultra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processo Civil Improbidade Administrativa Ultra Petita Súmula 283/stf Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

EUGENIA DE SOUZA ARAUJO

Embargante

Segunda Turma desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ultra petita (decisão extra petita)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quanto a regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente e da inadequação dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, bem como por distinção de graus de cognição entre os precedentes apontados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.