AREsp 2671964 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a sentença não foi ultra petita, interpretando os pedidos em conformidade com a boa-fé e determinando apuração do valor em liquidação de sentença; as questões de mérito relativas a eventual enriquecimento sem causa envolvem análise fática e probatória, estando vedado o reexame no recurso especial (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ); a alegação de divergência jurisprudencial não foi suscitada por embargos de declaração no tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; não se configurou litigância de má-fé. Mantém-se, ainda, a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ultra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ultra Petita Enriquecimento Sem Causa Litigância De Má Fé Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a sentença foi ultra petita por condenar ao pagamento de valores não pleiteados
  3. 3 Se a condenação enseja enriquecimento sem causa (arts. 757 e 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a sentença não foi ultra petita, interpretando os pedidos em conformidade com a boa-fé e determinando apuração do valor em liquidação de sentença; as questões de mérito relativas a eventual enriquecimento sem causa envolvem análise fática e probatória, estando vedado o reexame no recurso especial (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ); a alegação de divergência jurisprudencial não foi suscitada por embargos de declaração no tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; não se configurou litigância de má-fé. Mantém-se, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC