AREsp 2957955 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão da prescrição foi decidida em decisão parcial de mérito e consolidou-se em coisa julgada material, e o agravo de instrumento interposto não foi conhecido por ausência de preparo, operando preclusão e ausência de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial. Por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ultra Petita, Pena De Confesso (art. 385, §1º Cpc), Prescrição, Decisão Parcial De Mérito (art. 356 Cpc), Coisa Julgada Material, Doação De Ascendente Para Descendente, Limites Da Legítima, Preclusão, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Ultra Petita Pena De Confesso (art. 385, §1º Cpc) Prescrição Decisão Parcial De Mérito (art. 356 Cpc) Coisa Julgada Material Doação De Ascendente Para Descendente +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da pena de confesso pela ausência injustificada em audiência (art. 385, §1º CPC)
  3. 3 Efeitos da decisão parcial de mérito sobre a prescrição (art. 356 CPC) e coisa julgada material

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão da prescrição foi decidida em decisão parcial de mérito e consolidou-se em coisa julgada material, e o agravo de instrumento interposto não foi conhecido por ausência de preparo, operando preclusão e ausência de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial. Por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.