REsp 2208064 - DECISAO

REsp 2208064 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido no ponto em que declarou a nulidade do Decreto Municipal nº 420/2011, por ter o acórdão excedido o limite do pedido formulado pelas partes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento observando o limite do pedido do apelante.

Parties
Agravante: SM RESENDE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO ITAIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para anular o acórdão recorrido no ponto em que declarada a nulidade do Decreto Municipal nº 420/2011 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento observado o limite do pedido formulado pelo...
Legal Topics
Ultra Petita, Prequestionamento, Anulação De Ato Administrativo, Loteamento, Princípio Da Congruência (adstrição), Arts. 141 E 492 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Ultra Petita Prequestionamento Anulação De Ato Administrativo Loteamento Princípio Da Congruência (adstrição) Arts. 141 E 492 Do CPC

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Parties

SM RESENDE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO ITAIPU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional declarou nulidade do Decreto Municipal nº 420/2011 além do limite do pedido formulado pelas partes (ultra/extra petita)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 141 e 492 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Se a reconvenção do Município requereu anulação integral do Decreto 420/2011 ou apenas nulidade parcial relativa à área de reserva técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido no ponto em que declarou a nulidade do Decreto Municipal nº 420/2011, por ter o acórdão excedido o limite do pedido formulado pelas partes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento observando o limite do pedido do apelante.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para anular o acórdão recorrido no ponto em que declarada a nulidade do Decreto Municipal nº 420/2011 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento observado o limite do pedido formulado pelo...

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido no ponto em que declarou a nulidade do Decreto Municipal nº 420/2011; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação observado o limite do pedido formulado pelo apelante.