AREsp 2962532 - DECISAO

AREsp 2962532 - DECISAO

Havendo ausência de pedido expresso na petição inicial e na sentença quanto à inclusão do FGTS no cálculo da pensão, a alteração promovida pelo Tribunal de origem configurou decisão ultra petita em violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação o Tribunal conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para excluir o FGTS do cálculo da pensão mensal.

Parties
Autoras: Autoras; Réu: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR); Réu (subsidiário): Estado do Paraná; Réu: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, excluindo o FGTS do cálculo da pensão mensal.
Legal Topics
Ultra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição Ao Pedido), Pensionamento, FGTS, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Do Estado
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ultra Petita Princípio Da Congruência (adstrição Ao Pedido) Pensionamento FGTS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autoras

Autoras

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR)

Réu

Estado do Paraná

Réu (subsidiário)

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão sem pedido na petição inicial (ultra petita)
  2. 2 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (princípio da congruência)
  3. 3 Prequestionamento e uso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pedido expresso na petição inicial e na sentença quanto à inclusão do FGTS no cálculo da pensão, a alteração promovida pelo Tribunal de origem configurou decisão ultra petita em violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação o Tribunal conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para excluir o FGTS do cálculo da pensão mensal.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, excluindo o FGTS do cálculo da pensão mensal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.480-1.486, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015.