REsp 1914543 - DECISAO

REsp 1914543 - DECISAO

O acórdão manteve que não há julgamento ultra petita quando a Contadoria Judicial elabora cálculos superiores aos da parte exequente, desde que esses cálculos se ajustem aos parâmetros do título executivo; declarou preclusa a discussão sobre a incidência de juros sobre o PSS por não ter sido impugnada adequadamente; e considerou corretos os índices de juros de mora aplicados por estarem em consonância com o Tema 810, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União Federal; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ultra Petita, Contadoria Judicial, Juros De Mora, Preclusão, Cálculos Judiciais, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 810 (re 870.947)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Direito Administrativo Ultra Petita Contadoria Judicial Juros De Mora Preclusão +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita quando a Contadoria Judicial apresenta cálculos superiores aos da parte exequente
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre contribuição para PSS
  3. 3 Aplicação dos índices de juros de mora conforme Tema 810

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há julgamento ultra petita quando a Contadoria Judicial elabora cálculos superiores aos da parte exequente, desde que esses cálculos se ajustem aos parâmetros do título executivo; declarou preclusa a discussão sobre a incidência de juros sobre o PSS por não ter sido impugnada adequadamente; e considerou corretos os índices de juros de mora aplicados por estarem em consonância com o Tema 810, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.