AREsp 1799190 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese invocada não foi prequestionada pela corte de origem, tornando inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DONISETE DE PIERI; Apelante: I.N.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ultra Petita, Fungibilidade Nas Lides Previdenciárias, Prequestionamento, Recurso Especial, Prova Pericial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Concessão De Benefício Diverso Do Pedido Inicial
Direito Previdenciário Processo Civil Ultra Petita Fungibilidade Nas Lides Previdenciárias Prequestionamento Recurso Especial Prova Pericial Juros Moratórios +2 more

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Parties

GILBERTO DONISETE DE PIERI

Agravante

I.N.S.S.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC e do art. 42 da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese invocada não foi prequestionada pela corte de origem, tornando inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.