AREsp 2217428 - DECISAO

AREsp 2217428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto não ficou demonstrada afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (não se configurando ultra petita em razão de decisão fundada em perícia que corrigiu datas-bases) e por faltar prequestionamento quanto a outras matérias federais apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ultra Petita, Prequestionamento, Revisão Contratual, Reajuste De Preço, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ultra Petita Prequestionamento Revisão Contratual Reajuste De Preço Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 por julgamento ultra petita
  2. 2 alegada afronta ao art. 618 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993 por preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto não ficou demonstrada afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (não se configurando ultra petita em razão de decisão fundada em perícia que corrigiu datas-bases) e por faltar prequestionamento quanto a outras matérias federais apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.