AREsp 2393092 - DECISAO

AREsp 2393092 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte estadual, ao examinar os autos, não violou coisa julgada nem legitimidade ao limitar a sentença aos pedidos formulados, excluindo de ofício a determinação de transferência de cotas que não fora pleiteada; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Autora: Sabrina Duarte de Souza; Co Autora: Célia Margareth Silva Oliveira do Carmo; Ré: Administradora do consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Legal Topics
Ultra Petita, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores, Transferência De Cotas De Consórcio, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ultra Petita Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Restituição De Valores Transferência De Cotas De Consórcio +2 more

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Parties

Sabrina Duarte de Souza

Autora

Célia Margareth Silva Oliveira do Carmo

Co Autora

Administradora do consórcio

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Julgamento ultra petita quanto à determinação de transferência/exclusão de coautora
  3. 3 Alegação de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte estadual, ao examinar os autos, não violou coisa julgada nem legitimidade ao limitar a sentença aos pedidos formulados, excluindo de ofício a determinação de transferência de cotas que não fora pleiteada; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).