AREsp 2978359 - DECISAO

AREsp 2978359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional em que funda o recurso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de a pretensão autoral requerer reexame de fato e prova, impedindo o conhecimento pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ultra Petita, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ultra Petita Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita pela fixação de lucros cessantes superior ao pedido inicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional em que funda o recurso, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de a pretensão autoral requerer reexame de fato e prova, impedindo o conhecimento pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC