AREsp 3073365 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se corretamente, de ofício, o caráter ultra petita de trechos da sentença e procedeu-se à redução dos dispositivos para os limites do pedido, sendo desnecessária a anulação; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Phillipe Paulo dos Santos Silva; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ultra Petita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prescrição, Coisa Julgada E Fase De Execução, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf), Rubricas Remuneratórias/gratificações
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Ultra Petita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prescrição +4 more

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Parties

Phillipe Paulo dos Santos Silva

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o recorrente comprovou despesas com fardamentos (ônus da prova, art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se corretamente, de ofício, o caráter ultra petita de trechos da sentença e procedeu-se à redução dos dispositivos para os limites do pedido, sendo desnecessária a anulação; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • Publique-se.