REsp 1817019 - DECISAO

REsp 1817019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (reconhecimento da inconstitucionalidade quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora pelo TRF4 Corte Especial), matéria que compete ao STF, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência da Suprema Corte; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Applicant: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Inconstitucionalidade Competência Do STF Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Applicant

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (reconhecimento da inconstitucionalidade quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora pelo TRF4 Corte Especial), matéria que compete ao STF, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência da Suprema Corte; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional/União
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015