CC 216603 - DECISAO

CC 216603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo, por entender que a demanda é relativa a medicamento (adrenalina autoinjetável) sem registro ativo na ANVISA, hipótese em que, conforme a tese firmada no Tema 500/STF, a ação deve ser proposta contra a União, afastando aplicação do Tema 1.234/STF.

Parties
Respondent: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Tema 500/stf Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

União

Respondent

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 500/STF para medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a medicamentos registrados
  3. 3 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo, por entender que a demanda é relativa a medicamento (adrenalina autoinjetável) sem registro ativo na ANVISA, hipótese em que, conforme a tese firmada no Tema 500/STF, a ação deve ser proposta contra a União, afastando aplicação do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.