PUIL 1109 - DECISAO

PUIL 1109 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos legais para PUIL: não foi demonstrada jurisprudência dominante do STJ em sentido contrário ao acórdão da TNU, não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, não se trouxe o inteiro teor do julgado paradigma e é vedado ao PUIL o reexame de matéria fático-probatória; por tais motivos, manteve-se a decisão recorrida e o pedido foi não conhecido.

Parties
Applicant: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Paridade Remuneratória, Tempus Regit Actum, Gratificação De Desempenho (gdasst), Cotejo Analítico De Acórdãos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Servidor Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Paridade Remuneratória Tempus Regit Actum Gratificação De Desempenho (gdasst) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Applicant

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum na paridade de pensão por morte
  3. 3 necessidade de demonstração de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos legais para PUIL: não foi demonstrada jurisprudência dominante do STJ em sentido contrário ao acórdão da TNU, não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, não se trouxe o inteiro teor do julgado paradigma e é vedado ao PUIL o reexame de matéria fático-probatória; por tais motivos, manteve-se a decisão recorrida e o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Intimem-se.