CC 174053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar atos de constrição patrimonial sobre empresa recuperanda, entendimento não alterado pela Lei 13.043/2014, e por isso deve ser mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT.

Parties
Applicant: UNIÃO; Respondent: MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Lei 13.043/2014, Atos De Constrição Patrimonial, Conflito De Competência
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Juízo Universal Lei 13.043/2014 Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

UNIÃO

Applicant

MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA.

Respondent

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre atos de execução fiscal e constrição patrimonial
  3. 3 Incidência da Lei 13.043/2014 sobre a competência para atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar atos de constrição patrimonial sobre empresa recuperanda, entendimento não alterado pela Lei 13.043/2014, e por isso deve ser mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT para decidir acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda