AREsp 1563104 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria apreciada no acórdão recorrido é predominantemente infraconstitucional e a sua reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso extraordinário (Súmulas 7/STJ e 279/STF), estando aplicável a hipótese de não admissão prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA FELISMINDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Remessa Necessária, Ofensa Reflexa À Constituição, Reexame De Provas, Súmula 279 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Militar Previdenciário Processo Civil União Estável Pensão Por Morte Remessa Necessária Ofensa Reflexa À Constituição +3 more

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Parties

MARIA FELISMINDA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário
  3. 3 Desconstituição de sentença transitada em julgado em remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria apreciada no acórdão recorrido é predominantemente infraconstitucional e a sua reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso extraordinário (Súmulas 7/STJ e 279/STF), estando aplicável a hipótese de não admissão prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.