REsp 1845416 - ACORDAO

REsp 1845416 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e que a alegação de vício de consentimento exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicando o art. 1.725 do CC/2002, concluiu-se que, na ausência de contrato escrito dispondo o regime de bens, vigora o regime legal da comunhão parcial de bens, de modo que escritura pública posterior que impõe incomunicabilidade ou separação total de bens não pode retroagir para alcançar o período anterior à sua lavratura; assim, a escritura de 02/02/2015 não produz efeitos retroativos anteriores a essa data, permanecendo preservada a higidez da manifestação de vontade quanto à sua validade formal.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Ferreira Lourenço; Recorrente: Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues; Recorrido: José Manuel Dias Alves; Declarante/falecida: Eurides Cândido Bassanulpho e Silva; Litisconsorte: Giselle Maria Ferreira Lourenço; Litisconsorte: José Fernando Ferreira Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Escritura Pública, Irretroatividade, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj
Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil União Estável Regime De Bens Escritura Pública Irretroatividade Vício De Consentimento +1 more

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Parties

Vera Lúcia Ferreira Lourenço

Recorrente

Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues

Recorrente

José Manuel Dias Alves

Recorrido

Eurides Cândido Bassanulpho e Silva

Declarante/falecida

Giselle Maria Ferreira Lourenço

Litisconsorte

José Fernando Ferreira Lourenço

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento (erro, dolo, fraude) na escritura pública de 02/02/2015
  2. 2 Se os bens foram adquiridos por sub-rogação de bens particulares ou por esforço comum
  3. 3 Se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio produz efeitos ex tunc (retroativos) ou ex nunc (prospectivos)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e que a alegação de vício de consentimento exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicando o art. 1.725 do CC/2002, concluiu-se que, na ausência de contrato escrito dispondo o regime de bens, vigora o regime legal da comunhão parcial de bens, de modo que escritura pública posterior que impõe incomunicabilidade ou separação total de bens não pode retroagir para alcançar o período anterior à sua lavratura; assim, a escritura de 02/02/2015 não produz efeitos retroativos anteriores a essa data, permanecendo preservada a higidez da manifestação de vontade quanto à sua validade formal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio lavrada em 02/02/2015 não retroage para antes de 02/02/2015
  • Manter a validade da escritura quanto à ausência de vício de consentimento e negar a anulação da escritura por vício de vontade, nos termos do acórdão recorrido