AREsp 1903229 - DECISAO

AREsp 1903229 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na ocorrência da venda em 2013, anterior ao reconhecimento da união estável em 2017, e na proteção do ato jurídico perfeito registrado, não sendo tais fundamentos rebatidos nas razões do recurso especial; aplicou-se a Súmula 283/STF e, assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
União Estável, Alienação De Bem, Registro Público, Ato Jurídico Perfeito, Boa Fé Do Adquirente, Segurança Jurídica, Reconhecimento Post Mortem
Direito De Família Direito Civil Direito Registral Direito Processual Civil União Estável Alienação De Bem Registro Público Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Oponibilidade do reconhecimento de união estável posterior à alienação a adquirentes de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de cobrança aos adquirentes de imóvel vendido antes do reconhecimento da união estável

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na ocorrência da venda em 2013, anterior ao reconhecimento da união estável em 2017, e na proteção do ato jurídico perfeito registrado, não sendo tais fundamentos rebatidos nas razões do recurso especial; aplicou-se a Súmula 283/STF e, assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.