REsp 1954373 - DECISAO

REsp 1954373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica e sem indicação específica das teses omitidas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do juízo de fato quanto à inexistência de esforço comum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Na origem aplicou-se o regime de separação obrigatória de bens em razão da idade do companheiro, não havendo prova de esforço comum para comunicar os imóveis, e reconheceu-se a validade da alienação prevista no art. 499 do Código Civil quanto ao bem exclusivo do falecido.

Parties
Recorrente: VICENTINA DE SOUSA SOARES - ESPÓLIO; Embargante/recorrida: Violeta de Souza Rocha; Embargante/recorrida: Maria Aparecida de Souza; Falecido/interessado No Inventário: Geraldo Antônio Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Separação Obrigatória De Bens, Esforço Comum Na Aquisição De Bens, Embargos De Terceiro, Inventário, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Sucessões União Estável Regime De Bens Separação Obrigatória De Bens Esforço Comum Na Aquisição De Bens +6 more

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Parties

VICENTINA DE SOUSA SOARES - ESPÓLIO

Recorrente

Violeta de Souza Rocha

Embargante/recorrida

Maria Aparecida de Souza

Embargante/recorrida

Geraldo Antônio Soares

Falecido/interessado No Inventário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos legais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do regime de separação obrigatória de bens em união estável com sexagenário
  3. 3 necessidade de prova do esforço comum para comunicação de bens adquiridos na constância da união estável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica e sem indicação específica das teses omitidas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do juízo de fato quanto à inexistência de esforço comum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Na origem aplicou-se o regime de separação obrigatória de bens em razão da idade do companheiro, não havendo prova de esforço comum para comunicar os imóveis, e reconheceu-se a validade da alienação prevista no art. 499 do Código Civil quanto ao bem exclusivo do falecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VICENTINA DE SOUSA SOARES - ESPÓLIO.
  • Majorar em R$250,00 a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.