AREsp 1961327 - DECISAO

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Os imóveis foram adquiridos onerosamente pelo de cujus antes do início da união estável, conforme documentação nos autos; nos termos do art. 272 do CC/1916 (art. 1.661 do CC/2002) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), tais bens são incomunicáveis mesmo que a transcrição no registro imobiliário tenha ocorrido durante a união estável, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA GOULART ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
União Estável, Meação, Incomunicabilidade De Bens, Registro Imobiliário, Inventário
Direito Civil Direito De Família Processo Civil União Estável Meação Incomunicabilidade De Bens Registro Imobiliário Inventário

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA GOULART ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel adquirido onerosamente antes da união estável, mas transcrito durante sua vigência, integra a meação da companheira
  2. 2 Aplicação da regra do art. 272 do CC/1916 (art. 1.661 do CC/2002) e da jurisprudência do STJ em matéria de incomunicabilidade

Ratio Decidendi

Os imóveis foram adquiridos onerosamente pelo de cujus antes do início da união estável, conforme documentação nos autos; nos termos do art. 272 do CC/1916 (art. 1.661 do CC/2002) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), tais bens são incomunicáveis mesmo que a transcrição no registro imobiliário tenha ocorrido durante a união estável, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se