REsp 1362092 - DECISAO

REsp 1362092 - DECISAO

Havendo união estável em que o companheiro era sexagenário ao seu início, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens (art. 258, II, CC/1916); assim, somente devem ser partilhados os bens adquiridos onerosa e na constância da união, e desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, afastando-se a presunção automática de comunhão prevista na Lei 9.278/1996 quando aplicável a hipóteses excepcionais de separação obrigatória.

Parties
Recorrente: E. G. C. - Espólio; Companheira: L. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Separação Obrigatória De Bens, Súmula 377 STF, Usufruto, Esforço Comum, Partilha
Direito De Família Direito Sucessório Direito Civil Processo Civil União Estável Regime De Bens Separação Obrigatória De Bens Súmula 377 STF +3 more

Case Brief

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Parties

E. G. C. - Espólio

Recorrente

L. S. P.

Companheira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de separação obrigatória de bens em união estável de pessoa sexagenária
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de esforço comum prevista na Lei 9.278/1996 e da Súmula 377 do STF
  3. 3 Direito da companheira a meação, frutos e usufruto

Ratio Decidendi

Havendo união estável em que o companheiro era sexagenário ao seu início, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens (art. 258, II, CC/1916); assim, somente devem ser partilhados os bens adquiridos onerosa e na constância da união, e desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, afastando-se a presunção automática de comunhão prevista na Lei 9.278/1996 quando aplicável a hipóteses excepcionais de separação obrigatória.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar cabível à ex-companheira o usufruto do imóvel que servia de residência do casal
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, no caso de união estável de homem com mais de sessenta anos de idade, é obrigatório o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, inc. II, do CC/1916, razão pela qual devem ser objeto de partilha apenas o patrimônio adquirido...